PARECER JURÍDICO REFERENCIAL SOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 24, INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.666, DE 1.993. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AO PERMISSIVO LEGAL. FORMALIDADES DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI N.º 8.666, DE 1.993, INSTRUÇÃO NORMATIVA 00008/2015 – TCM/GO, E DEMAIS NORMAS APLICADAS A ESPÉCIE.