Decreto

Decreto 1739/2026

Publicação 29/05/2026
Ementa

"Regulamenta nos termo da Lei Complementar Municipal nº 4.455, de 19 de dezembro de 2025, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM, e dá outras providencias".

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29/05/2026 09:47 | DECRETO 1739

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