Decreto

Decreto 2058/2026

Publicação 11/11/2026
Ementa

"Dispõe sobre a decisão acerca de Procedimento Administrativo continuado de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALVINO ALBINO".

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11/11/2026 13:33 | DECRETO Nº2058, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

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