Decreto

Decreto 2045/2026

Publicação 03/11/2026
Ementa

"Altera o Decreto nº 1.040, de 24 de julho de 2018, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.063, de 03 de dezembro de 2013, para adequá-lo ás alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4.495, de 20 de março de 2026".

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03/11/2026 13:37 | DECRETO Nº 2045 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

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