"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Governança, Gestão e Cumprimento das Obrigações Judiciais no Municipio de Catalão, Estado de Goias - PROJUS/CAT, estabelece diretrizes para a organização administrativa voltada ao cumprimento das decisões judiciais, cria o Comitê Municipal de Governança das Obrigações Judiciais e dá outras providencias".
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