Decreto

Decreto 2014/2026

Publicação 19/10/2026
Ementa

"Dispõe sobre a decisão acerca de Procedimento Administrativo continuado de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARIA AMELIA II".

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19/10/2026 13:59 | DECRETO Nº2014, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

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