Decreto

Decreto 1918/2026

Publicação 31/08/2026
Ementa

"Dispõe sobre dispinsa de Licitação, nos termos do art. 75, IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providencias".

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31/08/2026 14:02 | DECRETO Nº 1918, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

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