Decreto

Decreto 1964/2026

Publicação 23/09/2026
Ementa

"Regulamenta a Lei Municipal nº 4.477, de 13 de fevereiro de 2026. que institui o Programa Municipal Banco de Ração e Utensilios para Animais no Municipio de Catalão, e dá outras providencias".

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23/09/2026 14:06 | DECRETO Nº1964, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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