Decreto

Decreto 1899/2026

Publicação 24/08/2026
Ementa

"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que especifica, necessarios a abertura de prolongamento e melhoramento de vias públicas urbanas, e dá outras providencias".

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24/08/2026 14:36 | 1899/2026

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