Decreto

Decreto 1845/2026

Publicação 14/07/2026
Ementa

"Dispõe sobre a decisão acerca de Procedimento Administrativo continuado de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE II".

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14/07/2026 15:02 | DECRETO Nº1845, DE 14 DE JULHO DE 2026

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