A PREFEITURA DE CATALÃO INFORMA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONTRIBUINTES QUE, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA REFORMA TRIBUTÁRIA E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA NACIONAL DA NFS-E, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2026. A MEDIDA FAZ PARTE DO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS SISTEMAS FISCAIS BRASILEIROS, VISANDO PREPARAR OS MUNICÍPIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS NOVOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA, COMO O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E A CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS). O QUE MUDA PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS? A PARTIR DE 1º DE AGOSTO, A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DEVERÁ SER REALIZADA DIRETAMENTE NA PLATAFORMA NACIONAL DA NFS-E. A MUDANÇA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, AMPLIAR A SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E SIMPLIFICAR OS PROCEDIMENTOS. COMO EMITIR A NFS-E NA PLATAFORMA NACIONAL? ✅ ACESSAR A PLATAFORMA NACIONAL DA NFS-E; ✅ REALIZAR O LOGIN UTILIZANDO A CONTA GOV.BR; ✅ EFETUAR O CADASTRO DA EMPRESA, CASO AINDA NÃO ESTEJA HABILITADA; ✅ INFORMAR OS DADOS DO TOMADOR DO SERVIÇO; ✅ PREENCHER AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO; ✅ CONFERIR OS DADOS TRIBUTÁRIOS; ✅ EMITIR E DISPONIBILIZAR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A PREFEITURA DE CATALÃO ORIENTA OS CONTRIBUINTES QUE AINDA NÃO REALIZARAM SEU CADASTRO NA PLATAFORMA NACIONAL A PROVIDENCIAREM A HABILITAÇÃO O QUANTO ANTES.

PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS, OBSERVANDO AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 12.527/11 E DECRETO FEDERAL N.º 7.724/12, DECRETO MUNICIPAL Nº 1.578/2026, AOACORDO DE ADESÃO COM ESTADO DE GOIÁS Nº 05/2025 E DEMAIS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INCIDENTES, A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, TORNA PÚBLICO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E TABELA DE TEMPORALIDADE QUE VIGORARÁ DORAVANTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DESTE ENTE FEDERADO.