NOTIFICAÇÃO IPTU 2019 A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INFORMA A TODOS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 1238, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, EM ATENDIMENTO À DECISÃO SENTENCIANTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NÚMERO 5301623.61-2019.8.09.0029. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS E SEGUINTES DA LEI Nº 3.952/2021 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, FICAM OS CONTRIBUINTES NOTIFICADOS DA INSCRIÇÃO, LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO IPTU, EXERCÍCIO 2019, RECALCULADO, COM BASE NA PLANTA DE VALORES E ÍNDICES DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 3.175/2014, POSSIBILITANDO POSTERIOR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM AÇÕES PARTICULARES, VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OS CONTRIBUINTES QUE ESTÃO EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO, RELATIVO AO IPTU 2019, TERÃO O VENCIMENTO PRORROGADO ATÉ 23 DE AGOSTO DE 2024 PARA EFETUAREM O PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DOS VALORES RECALCULADOS COM BASE NA LEI 3.175/2014. A PARTIR DESSA DATA, SERÃO ACRESCIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS, E NÃO HAVENDO O PAGAMENTO OU A IMPUGNAÇÃO, OS RESPECTIVOS DÉBITOS SERÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E POSTERIORMENTE SERÃO COBRADOS VIA EXTRAJUDICIAL (PROTESTO) E JUDICIAL (EXECUÇÃO). BAIXAR DOCUMENTO

A PREFEITURA DA CATALÃO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, INFORMA QUE, EM RESPEITO À LEI Nº 9.504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES), AS ATUALIZAÇÕES DOS SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO ESTARÃO SUSPENSAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. DESSA FORMA, AS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA (FACEBOOK, INSTAGRAM, YOUTUBE) SERÃO DESATIVADAS NO DIA 5 DE JULHO, RETORNANDO NO DIA 7 DE OUTUBRO, APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. SITE DA PREFEITURA NO SITE DA PREFEITURA, O CONTEÚDO NOTICIOSO TAMBÉM SERÁ DESATIVADO, MAS OS CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS POR LEI (TRANSPARÊNCIA, PORTAL DO CIDADÃO, PORTAL DO SERVIDOR) E DEMAIS SERVIÇOS ONLINE SERÃO MANTIDOS. A PREFEITURA DE CATALÃO AGRADECE A COMPREENSÃO DE TODOS E REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO ELEITORAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. ATÉ BREVE!

AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS À DISCUSSÃO DA VERSÃO PRELIMINAR DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE DO PROJETO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA, COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), PROVENIENTES DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022, CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, COM O IPGC – INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES DOMUNICÍPIO DE CATALÃO.

LEI COMPLEMENTAR N 3165 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

ABERTURA DE 2º CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO DE MOTO-TAXISTAS BENEFICIAMENTO DE KIT DE PNEUS CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 4.137/23. 

CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE FAMÍLIAS PARA O PROGRAMA CHEQUE-REFORMA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, DECRETO MUNICIPAL Nº 1.040, DE 24 DE JULHO DE 2018 E DOS DOCUMENTOS ANEXOS AO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2023.

ESTE REGIMENTO TEM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR O PROCESSO ELEITORAL DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS SEGMENTOS DE USUÁRIOS, TRABALHADORES, PARA COMPOR O CMS E EXERCER O MANDATO NO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO.