Autoriza permuta dos imóveis que menciona, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante credenciamento, equipe de apoio técnico para a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Denomina de "Professora Dalva Rosa Pereira" a via atualmente identificada com Rua 28 localizada nos bairros Alto da Boa Vista I, Vila Margon I, Vila Margon II, Vila Margon III e loteamento Reserva Catalunha em toda sua extensão, e dá outras providências.

Concede qualificação de utilidade pública à Associação Regional de Esportes - ARE e dá outras providências.

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da pessoa com seletividade alimentar de portar e consumir alimentos próprios em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no Município de Catalão e dá outras providências.

Autoriza o Município de Catalão a repassar recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares federais às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, por meio de termo de fomento, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.240 de 12 de junho de 2024, para majorar o número de vagas do cargo/função temporária que especifica, e dá outras providências.

Institui o Programa Habitacional Casa Solidária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências.

Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria e conceder contribuição financeiro a ACIC-CDL visando à realização da Expo Sudeste 2026, e dá outras providências.

Promove desafetação de área pública na forma que especifica.

Altera a Lei nº 4.194, de 28 de fevereiro de 2024.

Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria com a Associação Escola Creche São Francisco de Assis, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de áreas públicas à concessionária ECO050 para realização de intervenções vinculadas à Rodovia Federal BR-050, no âmbito do Município de Catalão, e dá outras providências.

Declara Utilidade Pública a Associação da Comunidade Surda de Catalão - ASCS e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 10 de abril de 2026.

Institui o "Dia Municipal do Gari", dispõe sobre sua inclusão no Calendário Oficial do Município, estabelece diretrizes para sua celebração e dá outras providências.

Dispõe sobre o restabelecimento da contagem de tempo de serviço para fins de benefícios estatutários, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.

Altera a Lei Municipal nº4.129 /2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão: cria o Departamento de Gestão e Inovação Tecnológica e a respectiva função de confiança; cria o Núcleo de Apoio ao Departamento de Licitações e Contratos e a respectiva chefia; extingue a função de confiança de Chefe do Núcleo de Apoio ao Departamento de Contabilidade, e dá outras providências.