"Autoriza o Municipio de Catalão, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014".
"Autoriza o Municipio de Catalão a firmar parceria com o Olaria Futebol Clube, mediante transferencia de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014".
"Concede qualificação de utilidade pública a Associação Moçambique Nossa Senhora do Rosário e dá outras providencias".
"Autoriza a instituição de servidão administrativa sobre os imoveis e para os fins que menciona, e dá outras providencias".
"Promove desafetação de área pública na forma que especifica".
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Exposição Agropecuária de Catalão exercicio 2026".
"Altera o Art. 1º da Lei Muninipal nº 3.672, de 04 de julho de 2019".
"Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE a promover filiação institucional á Associação Comercial, Industrial e de Serviços e à Câmara de Dirigentes Lojistas - ACIC/CDL, visando a utilização do banco de dados do SPC Brasil, e dá outras providencias".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de bens imóveis municipais à TELEFÔNICA BRASIL S/A, no âmbito do Programa Goiás + Digital e dá outras providencias".
"Desafeta área pública destinada a equipamentos comunitários e lhe atribui destinação para Programa Habitacional de Interesse Social (PHIS)".
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais - PRC-2026 e dá outras providencias".
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar Transposição, Remanejamento e Transferencia de dotações orçamentárias do orçamento do Municipio de Catalão, Estado de Goiás, para o exercício de 2026, com vistas ao reforço da folha de pagamento e encargos do Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal".
"Autoriza o Municipio de Catalão a conceder auxilio financeiro a cada um dos representantes dos ternos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário de 2026, e dá outras providencias".
"Dispõe sobre as diretrizes para ocupação de espaços por trabalhadores autônomos em eventos públicos no Municipio de Catalão, e dá outras providencias."
Autoriza permuta dos imóveis que menciona, na forma que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante credenciamento, equipe de apoio técnico para a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito da pessoa com seletividade alimentar de portar e consumir alimentos próprios em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no Município de Catalão e dá outras providências.
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
Concede qualificação de utilidade pública à Associação Regional de Esportes - ARE e dá outras providências.
Denomina de "Professora Dalva Rosa Pereira" a via atualmente identificada com Rua 28 localizada nos bairros Alto da Boa Vista I, Vila Margon I, Vila Margon II, Vila Margon III e loteamento Reserva Catalunha em toda sua extensão, e dá outras providências.
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